TJSP 1003393-33.2019.8.26.0168

ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que julgou o pedido inicial improcedente. Insurgência do requerente. Inadmissibilidade. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Comprovação da contratação e disponibilização do crédito em favor do autor. Prática abusiva não demonstrada.