TJSP 1001654-21.2016.8.26.0268

LEGITIMIDADE PASSIVA - IPTU – Ação declaratória julgada improcedente - Inocorrência - Hipótese em que o promitente-vendedor do imóvel figura como sujeito passivo do tributo - Transmissão da propriedade não comprovada – Art. 1.245, caput e § 1º, do C. Civil - Inteligência da Súmula nº 399 do STJ - Executado falecido após o ajuizamento da execução – Inclusão do espólio e/ou sucessores no polo