TJSP 1009858-55.2017.8.26.0127

REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. Ônus sucumbenciais a cargo do requerente, com a ressalva da gratuidade judiciária. JUROS REMUNERATÓRIOS. Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/33. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admissibilidade. Entendimento das Súmulas 539 e 541 do C.