Decisão · TJSP

TJSP 1001682-08.2019.8.26.0648

Rel. Cesar Lacerda28ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Prestação de serviços educacionais. Ação de obrigação de fazer. Financiamento estudantil (FIES). Programa "UNIESP PAGA". Contrato de garantia sujeito a satisfação de requisitos previstos no programa de financiamento estudantil. Pressupostos não comprovados no feito. Descumprimento do requisito atinente à realização de trabalho voluntário. Liberação dos requeridos do compromisso de pagar o

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