TJMS 0810696-23.2022.8.12.0021
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, ART. 306). INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA…
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TJMS 1409009-20.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06) – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PGJ – CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA PENA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA –…
TJMS 0000154-29.2024.8.12.0014
APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PLEITO ABSOLUTÓRIO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – MINORANTE ALUSIVA AO DENOMINADO TRÁFICO OCASIONAL – REQUISITOS NÃO PREENC…
TJMS 0800229-47.2024.8.12.0010
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXA…