TJMS 1409009-20.2025.8.12.0000

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO – DESCABIMENTO – CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE PREVISTA NO ART. 42, DA LEI N…

REVISÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EMBASADO EM NOVAS PROVAS – NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PONTO – NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA – TESE REFUTADA – PRINCÍPIO DA INSIGNI…

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS – ORDEM PÚBLICA – ART. 312 E ART. 313, I, AMBOS DO CPP – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ELEVADA QUANT…

FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – PRISÃO PREVENTIVA – REQUISITOS PRESENTES – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – ASSOCIAÇÃO VOLTADA A PRÁTICA DE DELITO DA MESMA ESPÉCIE – INÚMEROS PREJUÍZOS CAUSADOS – CONDIÇÕES PESS…