TJMS 0800229-47.2024.8.12.0010
PENALDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – REEXAME NECESSÁRIO – REABILITAÇÃO CRIMINAL – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL – MANUTENÇÃO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMS.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMS em Penal
TJMS 1401477-92.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – PENA DE MULTA – HIPOSSUFICIÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – PRECLUSÃO – AUSÊNCIA DE CABIMENTO – ART. 621 DO CPP – VIA INADEQUADA – NÃO CONHECIMENTO, COM O PARECER. Questão não arguida na fase processual adeq…
TJMS 0800637-70.2022.8.12.0022
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
TJMS 0900417-40.2024.8.12.0045
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL E DEFENSIVA – PENA-BASE – TRÁFICO PRIVILEGIADO – REGIME PRISIONAL – SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE I. CASO EM EXAME 1…
TJMS 0900425-98.2024.8.12.0018
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA – NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – ESTADO DE FLAGRÂNCIA – TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO – INVIABILIDADE – PROVAS SUFICIENTES – MANUTENÇÃO DA CONDENA…