TJMS 1415743-84.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CONHECIMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0005477-33.2020.8.12.0021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE – PENAL E PROCESSO PENAL – ROUBO MAJORADO – INDENIZAÇÃO MÍNIMA – PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA – REPARAÇÃO À VÍTIMA – CABIMENTO – NÃO PROVIMENTO. De acordo com o art. 387, IV, do Código…
TJMS 2000554-17.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA N.º 793, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DO PRAZO DE INTERNAÇÃO PAR…
TJMS 0900116-28.2024.8.12.0002
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PENAL E PROCESSO PENAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RAZÕES RECURSAIS – INOCORRÊNCIA DE PREJUÍZO – REJEIÇÃO…
TJMS 1420582-55.2025.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ILÍQUIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – PARCELA LÍQUIDA – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO – ARTIGOS 523 E 509,…