TJMS 1420582-55.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONDENAÇÃO PARCIALMENTE ILÍQUIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA – PARCELA…
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TJMS 0804251-33.2019.8.12.0008
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS ATRIBUÍDO À PARTE RÉ. RECURSO…
TJMS 1408622-68.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É imprescindível que se c…
TJMS 2000403-17.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL QUE IMPUTOU O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO E, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, AO ESTADO. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO ESTADO DI…