TJSP 1000525-07.2022.8.26.0450
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Civil
TJSP 1007155-28.2020.8.26.0037
Ação de cobrança - contrato de prestação de serviços - descredenciamento sem prévia notificação - multa rescisória devida - previsão contratual expressa - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.
TJSP 1000204-65.2022.8.26.0128
Declaratória. Pretensão à declaração de inexigibilidade de valores decorrentes de consectários legais e multa contratual. Aditivos contratuais celebrados em contratos de parceria agrícola e compra e venda de safra futura…
TJSP 1007211-41.2022.8.26.0506
Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa que deve observar o limite legal estabelecido no art. 13, I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 (com a redação dada pela Portaria INSS nº…
TJSP 1030375-92.2022.8.26.0196
Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa nº 28 do INSS – Aplicável apenas com relação…