TJSP 1030375-92.2022.8.26.0196

Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Limitação da taxa de juros. Descabimento. Instrução Normativa nº 28 do INSS – Aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao custo efetivo total (CET). Ausência de abusividade. Taxa de juros remuneratórios dentro do limite estipulado na Instrução Normativa. Recurso