TJSP 1000204-65.2022.8.26.0128

Declaratória. Pretensão à declaração de inexigibilidade de valores decorrentes de consectários legais e multa contratual. Aditivos contratuais celebrados em contratos de parceria agrícola e compra e venda de safra futura com a cessionária de posição contratual, que adquirira parte do imóvel objeto dos contratos. Sentença que julgara a ação principal procedente e improcedente a reconvenção.