Decisão · TJSP

TJSP 1007155-28.2020.8.26.0037

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2023-06-27publicado em 2023-07-26

CIVIL

Ação de cobrança - contrato de prestação de serviços - descredenciamento sem prévia notificação - multa rescisória devida - previsão contratual expressa - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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