TJSP 1007211-41.2022.8.26.0506

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Custo efetivo total. Taxa que deve observar o limite legal estabelecido no art. 13, I da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28 (com a redação dada pela Portaria INSS nº 1016 de 18/3/2020), especialmente no tocante a expressar o custo efetivo do empréstimo consignado. Inversão do resultado. Acolhimento do recurso para determinar a observância