TJMS 0811819-53.2021.8.12.0001
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – CORREÇÃO…
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM ASSINATURA FALSIFICADA. VENDA A NON DOMINO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DETRAN. SENTENÇA MANTIDA…