TJMS 0800259-34.2024.8.12.0026
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTRATO DECLARADO NULO POR INCAPACIDADE CIVIL. BAIXA DE GRAVAME…
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TJMS 0866389-81.2024.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – AU…