TJMS 0866389-81.2024.8.12.0001
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CONTRATO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA…
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ENERGIA ELÉTRICA. MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA. FATURAMENTO EXORBITANTE. LEITURA PLURIMENSAL. FATOR MULTIPLICADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃ…
TJMS 0813309-68.2025.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA OU AUSENTE. REJEITADA. MÉRITO. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁ…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – SISTEMA PRISIONAL – ALEGAÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E PRECARIEDADE ESTRUTURAL – TEMA 365 DO STF – DANO MORAL NÃO PRESUMIDO – NECESSIDADE…