TJMS 0811720-12.2023.8.12.0002
CIVILAPELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E COBRANÇA DE MULTA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0801196-33.2017.8.12.0012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 1.030 DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, E 93, IX, DA…
TJMS 0802990-51.2019.8.12.0002
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TJMS 0846089-98.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ANTES DE UNIÃO ESTÁVEL - PREÇO QUITADO - RECUSA INJUSTIFICADA DE ESCRITURA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO -…