Decisão · TJSP

TJSP 1514059-36.2022.8.26.0037

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PENAL

Apelação Criminal. Tráfico de drogas (artigo 33, caput, c.c. artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/06). Sentença condenatória. Recurso Ministerial. Dosimetria. Necessário o recrudescimento da pena-base em razão da quantidade das drogas apreendidas. Inteligência do artigo 42 da Lei de Drogas. Redimensionada a fração pelo redutor de pena previsto no artigo 33, § 4º da Lei de Drogas. Fixação

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