Decisão · TJSP

TJSP 1006568-75.2023.8.26.0077

Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca13ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
PENAL
APELAÇÃO – CONTRARRAZÕES - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE "ADVOCACIA PREDATÓRIA"- PEDIDO TAMBÉM DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E DE CONDENAÇÃO DO PATRONO E DA PARTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PEDIDO AINDA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA DEMONSTRAR CIÊNCIA ACERCA DO PROCESSO - Rejeição – Hipótese em que não há elementos que indiquem minimamente a prática das supostas irregularidades imputadas ao
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