TJMS 0804141-42.2025.8.12.0002
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA AFASTADA.…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE PROVEU A APELAÇÃO DA ORA EMBARGADA PARA QUE A AÇÃO ORIGINÁRIA TENHA CURSO – PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES RELATIVAS À CELEUMA NA ORIGEM, SOBRE NECESSIDADE, OU NÃO, DE PRÉVIO REQUER…