TJSP 2079957-11.2026.8.26.0000
PROCESSUALAção de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. 1 - Gratuidade concedida em primeiro grau à ré/reconvinda - Impugnação acolhida…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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Embargos Infringentes. Recurso interposto sem o instrumento de procuração. Advogado regularmente intimado para regularizar a representação da parte. Inércia configurada. Prazo decorrido in albis. Exegese do art. 76, capu…
TJSP 0007320-77.2023.8.26.0590
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto nº 11.302/22. Inconstitucionalidade não caracterizada. Requisitos configurados. Ausência de impediti…
TJSP 0023787-51.2016.8.26.0114
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Apelação Criminal. Extorsão (artigo 158, §§1º e 3º, do Código Penal). Sentença Condenatória. Materialidade e autorias delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos das vítimas e da…