TJSP 1500516-26.2022.8.26.0599

Embargos Infringentes. Recurso interposto sem o instrumento de procuração. Advogado regularmente intimado para regularizar a representação da parte. Inércia configurada. Prazo decorrido in albis. Exegese do art. 76, caput, §2º, II, do Código de Processo Civil c.c. art. 3º, caput, do Código de Processo Penal. Embargos não conhecidos.