Decisão · TJSP

TJSP 0007320-77.2023.8.26.0590

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Insurgência contra decisão que concedeu indulto com base no Decreto nº 11.302/22. Inconstitucionalidade não caracterizada. Requisitos configurados. Ausência de impeditivo. Decisão mantida. Ausência dos vícios a que se refere o artigo 619 do Código de Processo Penal. Matéria prequestionada. Embargos rejeitados.

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