Decisão · TJSP

TJSP 1598077-16.2019.8.26.0224

Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa8ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-05publicado em 2024-07-05

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – Crime contra a Ordem Econômica. Revenda de combustíveis adulterados (Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.176/91). Sentença condenatória. Recursos defensivos e da assistência de acusação. Preliminares repelidas. Materialidade e autoria comprovadas. Credibilidade dos relatos dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório.

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