TJMS 0838306-55.2024.8.12.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DANO MORAL IN RE IPSA –…
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TJMS 0802032-44.2024.8.12.0017
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TJMS 0851244-53.2022.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ABANDONO PROCESSUAL – CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-…