TJMS 0802032-44.2024.8.12.0017
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AUSÊNCIA DE CONTRATO COLACIONADO NOS AUTOS – DESCONTOS INDEVIDOS – ATO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0803011-24.2021.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INOCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS JUROS CONTRATADOS – TAXA DE JUROS EM CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DO…
TJMS 0823842-65.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA COBRADA PELO BANCO QUE NÃO SUPERA CONSIDERAVELMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE – SENTENÇ…
TJMS 0801460-51.2021.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA/NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – D…
TJMS 0806825-79.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – JUROS CONTRATADOS MANTIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RE…