TJMS 0851244-53.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. ABANDONO PROCESSUAL – CONFIGURADO.…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0800007-45.2022.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL. Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE financiamento. PRELIMINAR – CERCEAMENTO DE DEFESA – ACOLHIDA – improcedência LIMINAR DOS PEDIDOS INICIAIS – não cabimento – alegação de ilegalidade de capitalização de juros…
TJMS 0801042-74.2021.8.12.0044
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PRÉVIA NOTIFICAÇÃO – LISTAGEM ENVIADA PELA REQUERIDA À EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 43…
TJMS 0800352-12.2020.8.12.0034
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – NULIDADE DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO…
TJMS 0807879-93.2021.8.12.0029
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR – INSCRIÇÃO ILEGAL – DANO MORAL CONFIGURADO – Q…