TJMS 0001533-83.2020.8.12.0001
PENALE M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – RÉU ROMERSON – ROUBO QUALIFICADO – PRELIMINAR DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADA – MÉRITO –…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. ERRO DE TIPO ESSENCIAL. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE MAJORANTE NA PRIMEIRA FASE. CONDENAÇÃO MANTIDA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - AFASTADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – EFEITOS EX NUNC - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A DECISÃO DE CANCELAMENTO DA DISTR…