TJMS 2000685-89.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (TEMA…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA –PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE CONCEDIDA – DIREI…
TJMS 1404945-35.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA APÓS A APREENSÃO SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO – POSSIBILIDADE - VA…
TJMS 1407596-40.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IDEC – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – REJEITADAS – SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO P…