TJMS 1420492-47.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1404681-18.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR CONSTITUIÇÃO EM MORA – DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL – ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CPC/2015 – I…
TJMS 0801948-61.2021.8.12.0045
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL – RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PLEITO ANTERIORMENTE INDEFERIDO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO…
TJMS 1404017-84.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO – DIREITO À SAÚDE – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE E DA NECESSIDADE DO TRATAMENTO – PARECER FAVORÁVEL DO NAT – PRAZO DA ME…
TJMS 1403659-22.2023.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão interlocutória de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela, quando ausent…