TJMS 1403659-22.2023.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA – TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA. Deve ser mantida a decisão…
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PROGRESSÃO FUNCIONAL – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 87/2016 (PCCR) – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO POR VIOLAÇÃO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL –…
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