TJMS 1418590-59.2025.8.12.0000
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TJMS 1405256-89.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR - CULPA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO – SÚMULA 106 DO STJ – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. Conforme Súmula n…
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TJMS 1405008-26.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – AFASTADA. TUTELA ANTECIPADA – SUSPENS…