TJMS 0803447-46.2022.8.12.0045
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. Os…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR – DECISÃO DENEGATÓRIA – TRÂNSITO EM JULGADO – COISA JULGADA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os artigos 502 e 50…
TJMS 0830016-90.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – INEXISTÊNCIA - MULTA - INDEVIDA - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Não have…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC - INEXISTÊNCIA – EMBARGOS REJEITADOS. Não h…