TJSP 1004779-19.2024.8.26.0655
CONSUMIDORDIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de repactuação de dívidas, visando a limitação dos…
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Apelação. Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação de busca e apreensão de veículo dado em alienação fiduciária. Pretendida revisão da taxa de juros, tarifas e do prêmio de seguro prestamista. Possibilidade, sem af…
TJSP 1001114-49.2019.8.26.0338
APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não acolhimento. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, utilizando-se a executada do capital obtido para incremento da ati…
TJSP 1031981-27.2023.8.26.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CHEQUES - Alegação de falsidade das assinaturas pelas autoras - Sentença de procedência - Recurso do banco réu. FALHA NA PRESTAÇ…
TJSP 1026909-71.2024.8.26.0309
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS – NÃO EFETIVAÇÃO DE DÉBITOS AUTOMÁTICOS REGULARMENTE PROGRAMADOS – Sentença de procedência – Recurso do banco r…