TJMS 1405463-88.2024.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE FALÊNCIA – PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, PRECLUSÃO E IRREGULARIDADE…
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AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PROVIDO. No âmbito da interpretação do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, o Superi…
TJMS 2000130-72.2025.8.12.0000
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