TJMS 0801085-11.2024.8.12.0010
PROCESSUALAGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABÍVEIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO PROVIDO. No âmbito da…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO.…
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TJMS 1405136-75.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGN…