TJSP 1001703-73.2025.8.26.0615
CIVILREVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. Financiamento para aquisição de veículo. JUROS. Instituições financeiras que não estão sujeitas à limitação de juros…
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APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e taxa de lixo – Exercício de 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva e extinguir a ação. Alegada legitimidade passiva da vendedora, por ausênci…
TJSP 1000550-57.2016.8.26.0247
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