Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23
CIVIL
APELAÇÃO – Mandado de segurança – ITBI – Cessão de direitos sobre a aquisição de propriedade imóvel. Incidência do imposto, por expressa disposição constitucional. Recurso provido.