TJSP 1001657-39.2016.8.26.0053

APELAÇÃO – Ação anulatória – IPTU – Exercício de 2013. Sentença improcedente. Lançamento complementar, decorrente de alterações físicas do imóvel, ocorridas no curso do exercício fiscal (encerramento da edificação). Possibilidade. Inteligência do art. 2º, §1º, II, da Lei Municipal nº 6.989/66, com a redação dada pela Lei nº 15.406/11. Afronta ao princípio da anualidade. Descabimento. Princípio