Decisão · TJSP

TJSP 2229717-49.2017.8.26.0000

Rel. João Alberto Pezarini14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-06-28publicado em 2018-07-23

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Mandado se segurança – Indeferimento de liminar – Recolhimento de ITBI – Aquisição dos direitos de posse. Carência de interesse recursal pela superveniência de sentença. Recurso não conhecido.

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