TJSP 1524307-48.2016.8.26.0562

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e taxa de lixo – Exercício de 2015. Exceção de pré-executividade acolhida para reconhecer ilegitimidade passiva e extinguir a ação. Alegada legitimidade passiva da vendedora, por ausência de registro do título aquisitivo. Descabimento. Transferência da posse com animus domini. Inaplicabilidade, contudo, da Súmula 392 do STJ. Possibilidade de substituição do