TJMS 1417115-68.2025.8.12.0000
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TJMS 1402621-67.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO – PRAÇA - BEM DE USO COMUM DO POVO – DESAFETAÇÃO - NECESSIDADE DE ATO CONCRETO PRÉVIO - LEI AUTORIZATIVA NÃO AUTOEXECUTÁVEL - PROBABILIDADE DO DIREITO E PE…
TJMS 1405096-93.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – NULIDADE PROCESSUAL EM VIRTUDE DE ÓBITO DA PARTE EXEQUENTE – REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO – AUSÊNCIA DE PREJUÍ…
TJMS 1404462-97.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO POPULAR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO – CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – COISA JULGADA – ILEGITIMIDADE PA…