TJMS 1402621-67.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO – PRAÇA - BEM DE USO COMUM DO POVO – DESAFETAÇÃO - NECESSIDADE DE ATO CONCRETO PRÉVIO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 1602026-89.2023.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – RECURSO DEFENSIVO – PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL – PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE CÁLCULO PARA BENEFÍCIOS – TESE AFASTADA – FRAÇÃO DESTINADA AO COMANDANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E REINC…
TJMS 1409424-71.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR MULTA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PENHORA EM CONTAS BANCÁRIAS – IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, X, DO CÓDIGO DE PROCES…
TJMS 1409332-93.2023.8.12.0000
Agravo DE InStrUMENTo – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA – QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS – IMPENHORABILIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECI…