TJMS 1404462-97.2026.8.12.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – DESCONTOS MENSAIS – TUTELA DE URGÊNCIA PARA CESSAÇÃO DOS DESCONTOS – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO – RECURS…

E M E N T A – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – POSSIBILIDADE – REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO – FALTA DISCIPLINAR COMETIDA EM REGIME SEMIABERTO QUE MOTIVOU A REGRESSÃO AO FECHADO – INAPLICABILIDADE DOS PR…

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA 30% DO RENDIMENTO – PENHORA DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR – IMPOSSIBILIDADE – HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO LEGAL – ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL-…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – VALORES QUE DEVEM SER APURADOS EM VIA PRÓPRIA E NÃO NOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. O recorrente deve se utilizar…