TJMS 1402553-20.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – TRATAMENTO MÉDICO – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. A concessão de tutela…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS SANÇÕES - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - APLICAÇÃO DO TEMA 1.089 DO STJ - INADEQUAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL D…
TJMS 1402142-74.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA – RENDIMENTO LÍQUIDO QUE NÃO SE MOSTRA E…