TJMS 0000097-35.2012.8.12.0045
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DAS SANÇÕES - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO APENAS PARA RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -…
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Outras decisões de TJMS em Processual
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TJMS 0800480-72.2018.8.12.0011
RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ALONGAMENTO DA DÍVIDA CÉDULA RURAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA RE…
TJMS 0826244-22.2020.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (REQUERENTE E REQUERIDO) – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA - COBRA…
TJMS 0800576-69.2015.8.12.0051
AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – EXIGÊNCIA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE QUE A PARTE DELIBERADAMENTE QUIS ABANDONAR O PROCESSO – AFASTADO EM RAZÃO DE PRESUMIR O DESINTERESSE PELO DECURSO DO PRAZO SEM QUE FO…