TJSP 1002575-08.2025.8.26.0286
CIVILDireito do Consumidor. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Insurgência da parte autora. Não cabimento. Recurso não provido. I. Caso em…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Ocorreu julgamento com turma ampliada e prevaleceu o entendimento de que a sentença deve prevalecer. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Habite-se obtido no prazo. Chaves entregues dentro do período fixado pela CEF (mutuante…
TJSP 1003572-43.2014.8.26.0070
APELAÇÃO – Pedidos de revisão de cláusulas de contrato bancário - Sentença de improcedência – Recurso da autora. INOVAÇÃO RECURSAL – Não conhecimento das questões relativas à cobrança de seguro e inserção de gravame, por…
TJSP 1010009-10.2017.8.26.0066
Recurso de apelação – Reapreciação da matéria julgada na forma do art. 1.040, II do CPC (art.543-C, §7º II do CPC/73) – RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenização – Dano moral – Cheque sem fundos – Inclusão…
TJSP 1037369-83.2015.8.26.0002
APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário – Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré à devolução da tarifa de registro de contrato – Apelo da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Encargo já afast…