TJSP 1037369-83.2015.8.26.0002

APELAÇÃO – Ação revisional de contrato bancário – Ação julgada parcialmente procedente para condenar a ré à devolução da tarifa de registro de contrato – Apelo da autora. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – Encargo já afastado pela r. sentença combatida - Não conhecimento do apelo nesse aspecto por falta de interesse recursal. TARIFA DE CADASTRO – Possibilidade de cobrança do consumidor