TJSP 1010009-10.2017.8.26.0066

Recurso de apelação – Reapreciação da matéria julgada na forma do art. 1.040, II do CPC (art.543-C, §7º II do CPC/73) – RITJSP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenização – Dano moral – Cheque sem fundos – Inclusão do nome do devedor perante o CCF – Ausência de notificação prévia pelo banco sacado – Obrigação de cumprimento do artigo 27, letra "a", da Resolução nº. 1.682 do Conselho